A Assembleia da República deu luz verde, em sua primeira análise, a duas iniciativas legislativas oriundas dos parlamentos regionais da Madeira e dos Açores. Essas propostas eliminam a necessidade de que os beneficiários do subsídio social de mobilidade (SSM) tenham a situação contributiva regularizada para realizarem viagens aéreas entre as regiões autónomas e o continente, ou entre as ilhas.
As propostas apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares na quarta-feira, 18 de fevereiro, em Lisboa, foram aprovadas apesar da oposição das bancadas do PSD e do CDS-PP, que apoiam o governo. No entanto, os seis deputados sociais-democratas das regiões autónomas votaram favoravelmente.
Os deputados do PSD, Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes, representando os Açores, e Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, da Madeira, exerceram a liberdade de voto que havia sido previamente anunciada pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.
A proposta do parlamento açoriano foi aprovada com o apoio de todas as bancadas, exceto o PSD e CDS-PP. Esta iniciativa estabelece que o SSM deve ser concedido a todos os passageiros, independentemente da sua situação perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
Por sua vez, a proposta do parlamento madeirense também foi aprovada, mas com votos contrários do PSD, CDS-PP e JPP, além de abstenções de IL e PCP. Essa proposta não só revoga a exigência de regularidade na situação contributiva, mas também estipula que o passageiro pague apenas um valor de referência ao adquirir o bilhete, sendo que, ao final de um período de transição, o SSM passará a ser chamado de “tarifa residente insular”.
Adicionalmente, um projeto do Chega foi aprovado, mesmo diante dos votos contrários do PSD, CDS-PP e IL, com abstenções de Livre e PCP. Esse projeto sugere simplificar o SSM, renomeando-o para “Direito à Compensação por Continuidade Territorial” e propõe que o subsídio seja concedido mediante a compra e uso efetivo do bilhete, com um valor variável sem limite máximo.
Após a aprovação na generalidade, os três diplomas agora seguem para a 14.ª Comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, onde serão discutidos em detalhes.
Essas iniciativas se somarão às avaliações parlamentares do PS e do Chega sobre o novo regime do SSM, que motivaram o debate na Assembleia e têm como destino a mesma comissão.
As avaliações pretendem modificar uma portaria do governo PSD/CDS-PP que define o critério de apuração do valor do subsídio social de mobilidade, introduzindo a “regularidade da situação contributiva e tributária” do beneficiário como exigência para o reembolso das passagens.
Esse novo critério gerou resistência entre executivos regionais e partidos políticos das regiões autónomas, que acusaram o governo central de discriminação. Na véspera da implementação desse critério, o governo federal decidiu suspender a obrigação de situação contributiva regularizada até o fim de janeiro, estendendo posteriormente essa suspensão até 31 de março.