O deputado Jamil Calife, do Partido Progressista, apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 9198/24, que visa criar uma política de incentivo à aviação comercial no estado. Se aprovado e sancionado, ficará conhecido como Política Estadual de Fomento à Aviação Comercial Regional. O objetivo da proposta é encorajar o desenvolvimento e ampliação de rotas aéreas na região, promovendo avanços econômicos, sociais e turísticos.
Na justificativa do projeto, Calife explica que a implementação da política dependerá de ações conjuntas entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada. As diretrizes incluem a promoção de novas rotas regionais, a facilitação do acesso ao transporte aéreo, condução de estudos para identificar cidades que possam receber novos aeroportos, apoio à criação de aeródromos em áreas populosas ou com potencial econômico, incentivo a parcerias público-privadas, e esforço para articular ações entre governos, empresas e a sociedade civil, a fim de fortalecer o transporte aéreo regional.
O deputado observa que atualmente Goiás possui aproximadamente 30 aeródromos cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas apenas 18 estão em funcionamento, o que é considerado insuficiente para as dimensões do estado.
Fomentar a aviação regional é visto como uma estratégia importante para reduzir distâncias, aumentar a competitividade e atrair novos investimentos. Calife argumenta que a presença de aeroportos em mais municípios facilitaria o acesso a oportunidades de negócios, promoveria o crescimento de empresas e aliviaria a carga dos aeroportos principais, redistribuindo passageiros para outros pontos de conexão.
O texto também menciona dados do Observatório Nacional de Transporte e Logística e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que destacam a importância do transporte aéreo no estímulo ao turismo e à economia. De acordo com uma pesquisa, o setor aéreo foi responsável por mais de 25% do valor agregado bruto do turismo em 2019.
Do ponto de vista legal, a iniciativa está alinhada com os artigos 24 e 25 da Constituição Federal e respeita as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, além da legislação pertinente à aviação civil no país.
O projeto está atualmente sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando o relatório do deputado Anderson Teodoro, do Avante.
